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  MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 81º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964. Id: 2466522 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/03/2023
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  32.504.706/0001-87, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de é 63.387,01 (sessenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-350192/000302/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE VOLTA REDONDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  e quarenta mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. DE 12/09/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ nº 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2023
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  mil duzentos e oito reais e noventa e um centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-350192/000573/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO inscrita no CNPJ 03.119.806/0001-91, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
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  ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE ANGRA (CNPJ 04.867.429/0001-31), no valor estimado de R$ 96.350,68 (noventa e seis mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/11/2023