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  INTERESSADO: SD PM EDUARDO CARLOS DE LIMA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1402/2022, de fls. 251/259, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2022
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  Trabalho - Planilha de Aplicação de fls. 108 pela de fls. 213. Data da Assinatura 26-4-2021. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 10-5-2021 Natureza: Protocolo 130/2021 Interessado: 2º Sgt PM Alan Ribeiro de Oliveira Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  Corregedoria da Polícia Militar, conforme Resolução SSP-13, de 05 de fevereiro de 2014. Nos autos remetidos deverão conter mídia com arquivo da digitalização integral do Processo Regular. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 23-07-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 493/2021 INTERESSADO: 2º TEN PM JULIO HEBERT VIEIRA DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2021
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  Paulo. Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publicada novamente por conter incorreção) DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 21-10-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1905/2021 INTERESSADO: SD PM LUIS CARLOS ALVES DA PAIXAO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  Militar, ao final do Conselho de Disciplina CPC075/64/14, não conheço do pedido, por falta de amparo legal, mantendo-se a decisão prolatada à época (Advogado Dr. Carlos Alberto de Sousa Santos, OAB/SP 260.933). Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 09-12-2020 Natureza: Protocolo 3319/2020 Interessado: Cb PM Abilio Augusto Correa Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020