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  Marins Alves Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 667/2020, de fls. 966/969, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
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  /2021 INTERESSADO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA HIGOR CARLOS NAVARRO LONGO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1230/2022, de fls. 297/303, AUTORIZO, com fundamento no inciso III, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2022
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  complementação dos serviços relativos ao Laudo de sondagem do solo, projetos de estrutura, instalações elétricas, cobertura, instalações hidráulicas e bombeiro e atualização da planilha orçamentária Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-9-2020 NATUREZA: PROTOCOLO 2748/2020 Interessado: 1º SGT PM EVERTON SILVA DIAS Assunto: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL A vista da instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  dias o prazo para conclusão do Conselho, a contar da data do recebimento dos autos pelo Presidente. (Dr. Rodrigo Vaz Del Cid Roxo, OAB/SP 379.508) Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 20-8-2020 NATUREZA: PROTOCOLO 2400/2020 Interessado: SD PM DANILO ALVES MINA Assunto: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
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  fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1978/2021 INTERESSADO: 1º SGT PM FAGNER CESAR MOREIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022