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  aplicação do procedimento “Aprova Rápido” ao empreendimento proposto, com base nos seguintes motivos: a. Inobservância ao disposto no Art. 59 da Lei nº 16.402/16 (ausência de escritura primitiva ou contrato padrão do loteamento informando se há ou não restrições convencionais impostas pelo loteador ao imóvel); b. Inobservância ao disposto no inciso | do Art. 73 da Lei nº 16.402/16 (não atendimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  . 59 DA LEI 16.642/17 PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DELIBERAÇÃO PARA LOTES COM ACLIVE SUPERIOR A 50% 0000.2019/0044864-1 SQUINCRA 0016920400031-1 002 G RE EN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 82 DO DECRETO 59.885/2020 E ARTIGO 59 DA LEI 16.642/2017 POR EXISTIR MAIS DE UM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  . LOTE 13, Serviços de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia SP-222, do km 0,200 ao km 55+200, com extensão de 55,000km, no município de Miracatu e Iguape. Edital 220/21-CO. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer CJ/DER 1/2023. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 30.01.23, à fl.112 do Protocolo. - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, 81º, inciso II da Lei Federal 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2023
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  — CONTRATANTE: DER/SP — CONTRATO 21.712-8 — CONTRATADA: CONSÓRCIO SUPERVISOR VICINAIS ASSIS — 1ºTERMO ADITIVO E MODIFICATIVO 462 — DATA: 31.10.23 — OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços Técnicos na Supervisão e Acompanhamento das Obras do Novo Programa de Vicinais, dividido em 14 lotes para a Fase 6, Lote 7, Divisão Regional de Assis/DR.7. Edital 383/21-CO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2023
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  E MANIPULAÇÃO EIRELI - Sr Licitante, estamos na fase de negociação. Vossa Senhoria terá possibilidade de redução do Para CRIS BELLA FARMACIA E MANIPULACAO EIRELI - Sr. Licitante, o preço ofertado encontra-se dentro da média da pesquisa de mercado e da reserva le recursos, portanto, estarei abrindo o link para envio da proposta adequada de acordo com o modelo constante no anexo Il do Edita Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2022