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  anexo VII da Portaria nº 48/2020/ SEL.G, de 18 de novembro de 2020; 1.13. Declaração com firma reconhecida ou assinatura digital de responsabilidade sobre a autenticidade dos documentos, conforme modelo disponível no anexo VIII da Portaria nº 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020. PROCESSO *6068.2021/0012500-6* de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: ALVARA DE AUTORIZACAO. O INTERESSADO ART
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2022
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  /arquivo e dentro dos respectivos prazos, conforme Portaria nº 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020. O prazo para atendimento deste comunique-se é de 10 (dez) dias a partir da data de publicação no Diário Oficial da Cidade, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido por abandono nos termos da Lei 14.141, de 27 de março de 2006. 1. DOCUMENTOS: 1.1. Escritura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  /2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada quanto à NL 01/2020 e julgo-a IMPROCEDENTE. 1.2. 0 SQL 010.019.0644-6 já se encontra cadastrado com uso exclusivamente residencial, conforme NL 01/2020 (Documento 042322037) e Tela de Consulta de Dados Cadastrais (Documento 042322167). 1.3. Não foram identificadas neste expediente outras solicitações de alteração dos dados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2021
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  FICAM, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS. PROCESSO *1010.2021/0006877-0* - Licenciamento de Obras e Edificações DESPACHO: INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. FICA ACEITA A FICAM, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 32.963/1993, FACE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RESPONSÁVEIS. PROCESSO *1010.2021/0008300-1* - Licenciamento de Obras e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2021
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  SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 1299 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 Processos da unidade SMUL/DEUSO SEI nº 6068.2022/0009175-8 - Assunto: Consulta de Zoneamento DESPACHO DOCUMENTAL Interessado - Fazenda São Isidro Agricultura e Comércio LTDA. CNPJ: 61.376.927/0001-15 Conforme transcrição da folha 47 do livro Ill de Certidão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2022