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revalidado por ies brasileira nos termos da legislação
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recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante,
apresentação de declaração de bens e valores firmada por
ele próprio, nos termos da Lei nº 8.730, de 11/10/1993, Lei nº
8.429, de 06/02/1992 e Instrução Normativa do TCU nº 05, de
10/03/1994 e do Decreto Estadual nº 41.865, de 16/06/1997,
com as alterações do Decreto nº 54.264, de 23/04/2009;
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