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  da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, contendo sua identificagdo, enderego completo e telefone (ANEXO II); X1- Declaraco de que nao emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condigao de aprendiz, a partir de quatorze anos (ANEXO III); XII - Os anexos deste edital poderdo ser obtidos através do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2020
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  1454271 -1 PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORES/MG. PP/R.P N° 08/2021. Tora piiblico nos termos das Leis Federais n° 8.666/1993 e 10.520/2002 Processo n” 01/2021. Objeto: Contratagdo de empresa para o fornecimento parcelado de alimentos para suplementagio de nutrigao. Abertura: Dia 24/03/2021 as 09h0Omin. Melhores informagdes 4 Av. Raul Soares, 310, Centro, Aimorés/MG, tel.: (33) 3267-1932. Site
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/03/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 40
  documentagdo para ter condigdes de participar desta licitagao; X - Apresentar declarago de conhecimento ¢ aceitagdo das condigdes estabelecidas neste Edital e na legislagdo reguladora da matéria, especialmente das disposigdes da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, contendo sua identificagdo, enderego completo ¢ telefone (ANEXO II); XI - Declaraco de que nao emprega menores de dezoito anos em
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2020
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  intenção de RESCINDIR unilateralmente o Contrato nº 21/2021/GS, com fulcro no inciso |, do artigo 78, e no inciso |, do artigo 79, da Lei federal nº 8.666/93. Destacando que a rescisão é motivada pela não entrega do objeto contratual. Em conformidade com o que dispõe o parágrafo único, do artigo 78, do supracitado diploma legal, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para contraditório/defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/09/2022
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  : 001001001 ND: 33903090 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18007 NOMEAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO A Diretoria da Divisão de Administração com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações: DESIGNA a servidora ANDREA COLOGNI CONILHO LIBONA , portadora do RG nº 14.686.166, Fotógrafa Técnico Pericial, como GESTORA, para acompanhar e fiscalizar o contrato de "AQUISIÇÃO DE KITS DE LOCAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2020