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  inidoneidade para licitar e contratar com a administragao piblica (de acordo com as sangées previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n° 45.902/2012, nos artigos 87 ¢ 88 da Lei Federal n® 8,666/1993 ¢ no artigo 7° da Lei Federal n° 10,520/2002). Eventual defesa devera ser direcionada ao Chefeda Comissio Processante Permanente, no enderego: Rodovia Papa Joao Paulo Il, Edificio Minas, 3° andar. Bairro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/04/2020
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  Administragdo Publica (de acordo com as sangdes previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002). Convoco a Comissio Processante Permanente da SEJUSP, para instru¢4o e conclustio de todo o procedimento, conforme Resolugio SEAP n° O1, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros designados para a
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/01/2020
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  conformidade com o artigo 79, inciso II e artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666 de 21 de junho 1993,fica rescindido em todos os seus termos, 0 Convénio n? 0610, assinado em 13/04/2016, com vigéncia de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicagio, qual seja, 14/04/2016, que objetivaestabelecer a mutua cooperagiio entre os participes, com vistas 4 universalizacdo e melhoria da Educagio Basica — Pré
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/03/2021
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  : Locagao de 01 (um) imével situado na Rua Gov. Milton Campos, 113 — Centro ~ Sete Lagoas/MG, para atender aos setores Administrativos da Autarquia. Tal contratagao se baseia no Artigo 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/1993. Proposta pelo setor requisitante em 05/03/2021 e ratificada pelo Diretor Presidente do SAAE, Sr. Robson Dias Machado Junior em 05/03/2021 2m -05 1453642 -1 Documento
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/03/2021
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  ARSESP/PE/008/2020 Lote 2 Aquisição e instalação de mobiliário de escritório para a futura sede da Arsesp 339035 — Nos termos do artigo 45, inciso X, alínea “a”, item 4 da Deliberação ARSESP nº 53/2009 (Regimento Interno); com base nos preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Resolução CEGP nº 10/2002; e com fundamento nos documentos e informações acostados aos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020