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  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 26
    dias subsequent. 14 - Cldusula Décima Quarta - Das Penalidades 14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Clausula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficard sujeito 4 penalidade de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispoe 0 artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - Nao cumprido o prazo
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 16/03/2021
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 38
    de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispde o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 14.2 - Nio cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Clausula Nona, a titulo de Clausula Penal, 0 Arrematante pagar, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificagdo do certame com a
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/11/2020
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 57
    penalidade de multa poder ser aplicada cumulativamente com as demais sangdes; 14.4 - O descumprimento da Clusula Décima - Das Obrigagdes- implicard na aplicagao das sangdes previstas no art. 87, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditorio e a ampla defesa; 14.5 - A aplicagdo de sangdes no exime o Arrematante da obrigagio de reparar danos, perdas ou prejuizos que a
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/05/2021
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 28
    efetuar o pagamento de acordo com a Cliusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficard sujeito a penalidade de suspensio do direito de participar de LEILOES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispde o artigo 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666, 2033 | 523 |Sucata 9C2HA07004R004531 — [NFDSS01_|Honda/C100 Biz Vermelha 2003 RS 400,00 de 21 de junho de 1993; 14.2 -'Nao cumprido o prazo estabelecido
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/04/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 23
    deve ter sido revalidado pela Secretaria da USP ou outra instituição superior brasileira reconhecida pelo MEC, ou, ainda, conferido e aceito pela Comissão de Pós-Graduação da FEA-RP após a inscrição no processo seletivo; (viii) Uma foto 3x4 recente; (ix) Comprovante de proficiência em língua inglesa, conforme requisitos do edital. (x) Visto que permita ao candidato realizar atividades acadêmicas
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2023
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