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  do Gestor do Contrato e da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira, as quais acolho, com fundamento na Lei Federal n. 8.245/1991, subsidiariamente na Lei Federal n. 8.666/1993, bem como na Lei Municipal n. 13.278/2002, no Decreto Municipal n. 44.279/2003 atualizado, na Portaria n. 389/2017/ SF na Cláusula Quarta do Contrato n. 004/2017/SMTE e no respectivo Termo de Apostilamento, celebrado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 29
  /Resolugio n° 676/2015, de 2 de Julho de 2015, que conduzirao a hasta publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 67/2020, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 21 de Janeiro de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para alienagao, pela
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 03/03/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 30
  Leilociros Administrativos, descritos na Portaria/Resolugao n° 36, de 8 de Janeiro de 2021, que conduzirio a hasta publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 36, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 8 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n” 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/09/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 35
  Portaria/Resolugio n° 538, de 2 de Junho de 2021, que conduzirao a hasta publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 757, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 12 de Margo de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para alienacao, pela melhor
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 16/07/2021
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  Portaria n. 84/SEHAB.G/2022, e da Comissão Permanente de Licitação — CPL, constituída pela Portaria n. 98/SEHAB.G/2021, alterada pela Portaria n. 11/SEHAB.G/2022, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Federal n. 8.666/1993 clc Decreto n. 44.279/2003, CONHEÇO do recurso interposto pela licitante TPF ENGENHARIA LTDA. (072979209), para, no mérito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023