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  licitante de que, na emissão na nota de empenho, apresentará licença para funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado; e Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA ou a equivalente publicação na Imprensa Oficial da União. 4.1.4.7. Declaração, subscrita por representante legal da licitante de que compromete-se a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023
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  0017107100121-1 001 AMFIMPORT COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEICULOS LIDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16, 57.378/16 E 58.419/18. 6048.2020/0003915-0 SQUINCRA 0008403400144-1 012. VARANDA FRUTAS E MERCEARIA LTDA AUTO DE LICENCA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  verão ser observados pela atividade, estabelecidos nos Art 112, 113 e nos quadros 4º e 4B da Lei 16.402/16 e Lei 16.642/17, (Modelo disponível no expediente da SUSL) 6. Outros: Rever área total da edificação IPTU 71.874,00m? e Requerimento 72.089,65m? 6031.2021/0005464-6 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Interessados: L4B LOGISTICA LTDA. COMUNIQUE-SE: 1- Informar qual CNAE da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  : INDEFIRO O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DO DECRETO 49.969/08, FACE DESISTÊNCIA DO INTERESSADO UMA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO FOI LICENCIADO ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO GERANDO A LICENÇA DE Nº 20200010073235. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE. 6059.2019/0002335-9 SQLINCRA — 0013230700154-1 002 JOYCE DE OLIVEIRA CUNHA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO |. CO 27-043,637-5 o 5.309,80 RENTAL SHOP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIA AV RIO DAS PEDRAS, 01157 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022