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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 32
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00004375/2023-82) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0052/23, publicada no D.O.E. em 16/03/2023 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 232
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 030.746/2018 - Protocolo 419.379/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0793/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 27º Reunião de 01/09/2021, publicada no D.0.E em 04/09/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.679/2016 - Protocolo 318.679/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0101/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 115
  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.198/2018 - Protocolo 405.798/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  : Denúncia de ato discriminatório, nos termos da Lei nº 10.948/2001. Vistos e relatados estes autos de processo administrativo sancionatório SIC 1966813/2018, nos termos das Leis estaduais nº 10.177/1998 e nº 10.948/2001 e do Decreto nº 55.589/2010, em que A.S.M. é interessado e a M.I.B.S. é recorrente, profiro a seguinte decisão, à luz do previsto no artigo 35, II, “d”, item 2, do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022