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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.495/2019 - Protocolo 425.346/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  fornecimento dos pneus pelo fornecedor. 2. Da decisão: 2.1. Diante de todo exposto e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-007/106/2021 em conformidade com a Portaria nº DF-003/10/20, decido aplicar à Empresa BBW do Brasil Comércio de Pneumático Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 17.450.564/0001-29, as penalidades que seguem: 2.1.1. multa contratual no valor de R$ 2.820,00 (dois mil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  Processo Sancionatório nº DTIC-003/112/21, o qual se encontra em trâmite, recebo-o com os efeitos suspensivo e devolutivo, encaminhando os autos à autoridade Ad quem, a qual possui competência para a decisão. Esclareço que o recurso em tela atendeu aos pressupostos recursais de cabimento, tempestividade, observância das formalidades legais, ausência de fatos impeditivos e ausência de fatos extintivos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros, a residir no imóvel funcional 01, da referida unidade. (SAP-PRC-2021/03412) DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicados O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo 1020441-39.2018.8.26.0071 (SPDOC./SAP 1009511/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2021
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  Empresa Interessada contra decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM2- 005/041/22 (PMESP-PRC-2022/11179) formalizado pelo Ofício Nº CPAM2017/041/22, publicado em Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 224 de 09 de Novembro de 2022. 2. Empresa foi Citada para pagamento de Multa contratual por intermédio do Ofício citado acima e tendo como embasamento de competência a Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022