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, considerando os elementos de fato e de direito constantes deste processo, conclui-se pela inexistência de identidade ou semelhança nos nomes empresariais por inteiro, de modo que não há que se falar em erro ou confusão na identificação das sociedades, motivo pela qual somos pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, devendo ser reformada a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/12/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 78

legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.190/2017 - Protocolo 379.153/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6

SANCIONATÓRIO Vistos e relatados estes autos de processo administrativo sancionatório SJC-PRC-2119928/2018, nos termos das Leis estaduais nº 10.177/1998 e nº 10.948/2001 e do Decreto nº 55.589/2010, em que é interessada M.A.M. e N.D.I. S/A, e é recorrente M.A.M,, profiro a seguinte decisão, à luz do previsto no artigo 35, Il, “d”, item 2, do Decreto nº 59.101, de 18/04/2013: CONHEÇO DO RECURSO

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 27

177.523.56883, inscrita no concurso público destinado ao cargo de Oficial Administrativo Padrão “1-A”, regido pelo Edital nº DP-2/321/14, e nomeada por meio da publicação no DOE nº 138, de 20-7-21, em cumprimento à decisão proferida pela Sexta Vara de Fazenda Pública de São Paulo nos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0016020-09.2020.8.26.0053. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico POLICIA MILITAR DO

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95

Defensoria Pública II, respondendo pelo expediente da Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos, de 17-9-2020 Apostilando, nos assentamentos funcionais do Defensor Público do Estado Rafael de Souza Miranda, RG:304733970, a decisão judicial proferida no processo nº 100974658.2020.8.26.0361 da Vara da Fazenda Pública do Foro de Mogi das Cruzes da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. NÚCLEO

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020