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  estará sujeita a outras sanções administra tivas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório SEI 134.00009560
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2023
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  19-07-2017, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$ 81,17, referente a inexecução total, nos termos do artigo 3º, e artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/20. 2. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2021
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  , apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório Nº CPAM2-003/041/20, o qual se encontra em instrução, recebo-o com os efeitos devolutivo e suspensivo, por se enquadrar nos pressupostos do art. 109, inciso |, $ 4º, da lei 8.666/93 e da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17-07-2017, combinada com a Portaria DF-3/10/20, de 01-09-2020. (Despacho CPAM2-012/041/21). Despacho do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00254). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
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  V.C.R. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 1. Pavimento, Item 4, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022