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  a presente APOSTILA em cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado relativas a Obrigação de Fazer, contidas no processo abaixo, conferindo aos Autores/ Beneficiários o cálculo da vantagem Adicional por Tempo de Serviço e Sexta Parte, de forma a incidir sobre os vencimentos/proventos integrais, exceto as verbas eventuais, nos termos da Art. 129 da CE. EX-SERVIDOR PENSIONISTA Domenico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00284). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0252/22, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Iluminação, Item 1, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2023
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  da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2022
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.206/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  » Prodesp sexta-feira, 21 de abril de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (79) - 43 O poder sancionador da administração é vinculado, não deixando ao agente público a opção de, diante do descumprimento contratual, escolher entre instaurar, ou não, o procedimento sancionatório em face da contratada faltosa. Portanto, verificado o descumprimento ou cumprimento aquém do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023