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  RODRIGUES Decisão em Recurso Adi Despacho CPC-022/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM5-009/120/19 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela Empresa Retífica Alpes Ltda, inscrita no CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
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  novecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), nos autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 8000 (oito mil) unidades de coletes refletivos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 20 de janeiro de 2023, sob o protocolo de nº 12, atribui-lhe os efeitos suspensivo e devolutivo. 3.0 Ch Seç Correcional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  Processo Sancionatório, elaborado nos termos da Resolução PGE Nº 29, de 23 de dezembro de 2015, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº CPI1-003/104/2020 formalmente em ordem, decido aplicar à MARCOS JEFFERSON BORGES SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.473.719/0001-08, estabelecida na Rua Bahia , 06, casa 28, Campo Pequeno — Colombo/PR — CEP 83404-350, comercialOimperiocomerciopr.com.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  /PM nº 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 124 a 130, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-067/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS - LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 12 (doze) dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/04/2020
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  ). DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR — DEINTER 9 PIRACICABA PORTARIA PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO, DE 01/11/2022 Determina a abertura de processo administrativo sancionatório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela condução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023