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  Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 114 a 148, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-061/14/19 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 09 dias na entrega do objeto referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021
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  artigo 3º c.c. inciso Il do Art. 7º, ambos da Resolução nº SSP-333, de 05 de outubro de 2005. 6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº CJ/PM nº 01/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 40/2018, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE nº 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do Processo Sancionatório para a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  vinte e cinco reais e quarenta centavos), e impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-008/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 1.200 (mil e duzentas) unidades da Jaqueta de Motociclistas. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  14 - São Paulo, 130 (195) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 2 de outubro de 2020 processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  responsável pelo atraso, mas que não vieram, todavia, acompanhadas de documentos apropositados, não são suficientes para afastar a culpabilidade da empresa. 13. Em nenhum momento, a Administração Pública cerceou o direito a ampla defesa e contraditório. 14. Com fidelidade ao contido nos autos deste processo, restou demonstrado o efetivo descumprimento das obrigações pactuadas pela contratada. 15. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021