10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  termos do artigo 5º da Resolução Contran 302/08. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Despachos do Secretário, de 8-10-2020 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS 2938/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO N. CPAM3-10/1.3/18 INTERESSADOS: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FABIOLA DA SILVA CAPELLI ME, ora nominada ALCATEIA FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  , da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 315 a 323, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-006/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face do atraso de 49 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2020NE00687, tendo por objeto a prestação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2021
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  escolares circunscritas à Diretoria de Ensino - Região Taquaritinga, NOTIFICAMOS que foi instaurado Processo Sancionatório nº. SEDUC-PRC-2022/05185, o qual culmina na possibilidade de ser aplicada a sanção administrativa de natureza restritiva de direito de impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei Federal 10.520
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  problemas não eximem a empresa do cumprimento de suas obrigações. 16. Após a devida instrução do Processo Sancionatório e acostado aos autos o Parecer Referencial CJ/PM nº 001/2017 [que traça orientações jurídicas a serem observadas pela Administração (Polícia Militar) para aplicação das sanções administrativas (em sede de processos sancionatórios), previstas nos artigos 86 e 87, da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2022
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  entregar 01 (um) refrigerador doméstico, Frost Free, código BEC 6095399, para a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Doze — CPA/M-12, com 111 (cento e onze) dias de atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 206214, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais, os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2023