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  ”, inscrita no CNP) 30.588.493/0001-93. Natureza: Instauração de Procedimento Administrativo Sancionatório para apuração da necessidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em processos licitatórios ou contratos administrativos realizados ou celebrados com fundamento na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e/ou na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989. Diante da determinação retro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
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  meios, respeitada a legislação relativa às licitações. (Despacho DF-040/10/21). Comunicado Trata-se da análise de Recurso Administrativo, interposto pela empresa Supermercado Morada do Sol Eireli - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.649.725/0001-01, nos autos do Processo Sancionatório CAvPM-004/420/19, em face de sanção administrativa aplicada em seu desfavor (fls. 98/99), cumprindo consignar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021
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  impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 03 (três) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-002/15/20, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 68 (sessenta e oito) unidades de veículos tipo Van, adaptadas para a utilização como Base Comunitária Móvel. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 29 de julho de 2022, sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022
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  ampla defesa, em conformidade com a legislação aplicável — mormente Lei Federal 8.666/93. FUNDAMENTOS E RAZÃO DE DECIDIR: adoto, como tais, as considerações do parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório, o qual passo a reproduzir: ANÁLISE. De análise judiciosa dos fatos imputados no relato da ocorrência, opino existirem elementos suficientes para imposição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023
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  analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-044/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa SÃO JERÔNIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.702.840/0001-61, a penalidade de multa no valor de R$ 4,85, em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho nº 2021NE00781. 2.0 Chefe da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021