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  termos do artigo 5º da Resolução Contran 302/08. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Despachos do Secretário, de 8-10-2020 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS 2938/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO N. CPAM3-10/1.3/18 INTERESSADOS: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FABIOLA DA SILVA CAPELLI ME, ora nominada ALCATEIA FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.018/2019 - Protocolo 452.414/19). Tendo em vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 032.708/2019 Protocolo 434.027/19). Comunicamos a concessionária v. que o Processo nº 026.343/2017 (Protocolo nº 380.492/17) estará disponível para GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
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  . (Processo Administrativo Sancionatório 016.849/2014 - Protocolo 264.569/14) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1340/18, e que seja imposta à C.R.Ta. S/A a Pena de Multa, conforme a Tipificação Pavimento Flexível, Item 5, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, a partir da publicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.186/2017 - Protocolo 379.189/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0302/2020, publicada no D.O.E. em 23/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021