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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (27) - 35 Medtronic Comercial Ltda.
da
instauração de procedimento
sancionatório
de multa
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 18
decisão
da
autoridade competente. Despacho
da
Chefe de Gabinete de, 16-8-2023
Processo
: 015.00182760/2023-52 Interessado: VENCESFORT DEDETIZADORA EIRELI-ME Assunto: Abertura de
Processo
Sancionatório
Após análise minuciosa
dos
autos, considerando que os fatos apontados estão enquadrados no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520/03, manifesto-me pelo acolhimento
das
razões apresentadas no Relato de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
serviços, a Empresa compareceu à sede
da
1º Cia e realizou a correção
dos
problemas, entretanto,
não
entregou
as Notas Fiscais e Termo de Garantia, fato este, que motivou que o Gestor notificasse a empresa, nos dias 16/11/20, 23/11/20 e 04/12/20, para que realiza-se a
entrega
destas, porém esta somente cumpriu com suas obrigações em 08/12/20.
DA
INSTAURAÇÃO DO
PROCESSO
SANCIONATÓRIO
: 9. Para
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
) 28.399.024/0001-84, situada à rua Parkisom, 72, Alphaville, Barureri - SP, CEP 06465136, a
entregar
4.000 quilos de açúcar, face o
não
cumprimento
da
entrega
prevista para o dia 07-01-2021. no prazo de 2 dias a contar desta publicação, referente à aquisição efetuada no
Processo
SAP-PRC-2020/37269, Contrato 085/2020. O
não
cumprimento
da
entrega
sujeitará à empresa as sanções previstas na Resolução
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
instauração do devido
processo
sancionatório
, a contratada foi regularmente citada em 25/02/2021, conforme consta nos autos, todavia a empresa
não
ofertou alegações de defesa escrita,
não
sendo possível analisar o mérito. 3. Analisando os documentos do presente
processo
sancionatório
, bem como o histórico de contratos
da
referida empresa com este Órgão Público na Ata de Registro de Preço em vigor, é