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  DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Processo: PCSP-PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) Processo E-sanções: 180356.2022.03200.SADM O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços não contínuos para a remoção do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2022
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  providências. PROCESSO SDE 2525/22 Despacho do Diretor Administrativo, de 24/06/2022. Nos termos do art. 2º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 339, de 20/08/2020 despacho do Diretor Administrativo, aplicando MULTA à empresa LAPEMA AGROPECUARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.721.106/0001-40, por descumprimento injustificado de prazo fixado decorrente do objeto descrito na Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 69
  Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: 024.00022664/2023-47
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2023
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  . Processo da contratação: —1801280000120200C00128. Contrato: 2020NE00216, de 25-08-2020. Contratada: Robert Silva Santos 44637262801, CNPJ 34.942.444/0001-68. Valor do contrato: R$1.766,40. Prazo para a entrega: 20 dias Data da efetivação da entrega: 04-11-2020, conforme termo de recebimento do Núcleo de Suprimentos Patrimônio e Subfrota. Conduta irregular: atraso de 50 dias na entrega do material
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2020
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  empresa em tela quedou-se inerte. 9. Diante dos fatos narrados, observa-se que a empresa teve conhecimento acerca da anulação do contrato e a pretensão da instauração do processo sancionatório, logo não há o que se falar em desconhecimento da rescisão unilateral, pois vejamos: 9.1. a rescisão unilateral por parte da administração justifica-se no art. 9º da Lei Federal Nº 10.520/02 combinado ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2023