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  penalidade cabível pelo agente fiscalizador poderão ser sanados no âmbito do processo administrativo sancionatório, sendo devolvido o prazo de defesa da CONCESSIONÁRIA, caso do saneamento resulte alguma nova informação de natureza fática. Pedido de Esclarecimento: A defesa da Concessionária baseia-se nos fatos e também no enquadramento contratual da infração. Para que não ocorra o cerceamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  termos do artigo 5º da Resolução Contran 302/08. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Despachos do Secretário, de 8-10-2020 NATUREZA: PROTOCOLO GERAL GS 2938/2020 — PROCESSO SANCIONATÓRIO N. CPAM3-10/1.3/18 INTERESSADOS: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — FABIOLA DA SILVA CAPELLI ME, ora nominada ALCATEIA FUNILARIA E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.018/2019 - Protocolo 452.414/19). Tendo em vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.661/2019 - Protocolo 454.467/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0276/2022 publicada no D.O.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022