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  telefone (21) 2333-2690. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020 ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR Ordenador de Despesas Id: 2250015 ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 06 DE 29 DE ABRIL DE 2020 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS DA SEPM, no uso das atribuições legais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2020
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  da empresa TADASHI COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNP) sob 05.841.193/0001-27, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMS5-011/120/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente à Nota de Empenho 2019NE01300, por haver, em tese, não teria cumprido com sua obrigação ao entregar o objeto contratado com 14 dias de atraso a Seção de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 15
  objeto contratual será emitido o TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO (TEC). Artigo 141. A inexecução total ou parcial do contrato e dos compromissos assumidos com a contratação poderão implicar sua rescisão, mediante denúncia de uma das partes ou de comum acordo. Parágrafo Único. O contrato poderá fixar antecipadamente as situações que autorizam a rescisão, ainda que por iniciativa unilateral de um
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  fundamentada, a rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial do serviço; bem como a possibilidade de aditamento contratual com antecedência de 03 (três) dias antes do término do contrato; receber os serviços prestados, mediante o encaminhamento da nota fiscal e relatório de avaliação da qualidade dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial para a UGE 180.224, que deverá ocorrer em até 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2021
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  , Il da Lei Federal 8666/93 e resolução SSP 333/05; Parecer Jurídico nº 14/21; OBJETO: Prestação de serviço não continuo de manutenção predial em rede elétrica em postes de iluminação da Delegacia de Polícia de Rancharia. O valor total contratado é de R$ 12.920,00 (Doze mil novecentos e vinte reais); Data Assinatura: 18/05/22. EXTRATOS DE CONTRATOS: DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO DSP nº 44/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022