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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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ensejou na rescisão do contrato em
31DEZ21,
1.4. instaurado o presente processo sancionatório, em
prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa,
insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a
empresa acusada foi formalmente citada, contudo, mais uma
vez, manteve-se inerte;
1.5. em sede de Relatório, o Encarregado do Processo,
cotejando as provas juntadas aos autos
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