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  (fl. 63), para apresentar suas razões de defesa, porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão (fl. 64). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou claro o descaso e a negligência
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021
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  segunda a sexta Das 8h às 17h Nº 81, Centro, Niterói, RJ (21) 2717-5299 oculturaleiladiniz Entrada franca Rua Professor Heitor Carrilho, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 100 DE 09 DE MARÇO DE 2023 INSTAURA | PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/04/2023
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  , deixando de prestar os devidos serviços de limpeza na referida unidade em data de 10/12/2021. Processo sancionatório instaurado em 20/12/2021. Em 21/02/2022, expedida intimação para a contratada, a fim de que efetuasse o pagamento da multa arbitrada, no valor de R$ 1.446,10 (Um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), conforme memória de cálculo da Resolução SSP333/2005, ou então
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  , parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, situada na Rua General Mitre nº. 454, 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023
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  ensejou na rescisão do contrato em 31DEZ21, 1.4. instaurado o presente processo sancionatório, em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa acusada foi formalmente citada, contudo, mais uma vez, manteve-se inerte; 1.5. em sede de Relatório, o Encarregado do Processo, cotejando as provas juntadas aos autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2022