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  Paulo ARTESP, ofertados contra decisões proferidas no âmbito de processos sancionatórios não amparados pelos artigos 42, 62 a 65 da Lei Paulista nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998. Pelas razões e fundamentações lançadas na instrução processual, pronunciamentos institucionais, nas manifestações técnicas e no esteio dos Pareceres nº 657/2015, 989/2015, 994/2015, 999/2015, 1002/2015, 1009/20015, 1010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.893/2020 - Protocolo 501.155/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0739/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de 21/09/2022, publicado no D.O.E. em 22/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.893/2020 - Protocolo 501.155/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0739/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  , estará disponível para vistas por um período de 7 (sete) dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas, retirar cópias e apresentar novas alegações em até 7 (sete) dias das vistas. (Processo Administrativo Sancionatório 032.572/2019 - Protocolo 432.840/19). Comunicamos à C.R.Ta. S/A, que o processo de notificação NOT.DIN.1342/18, relativo ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021
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  , de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.270/2019 - Protocolo 464.113/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0758/2022, publicada no D.O.E. em 11/10/2022, e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 134º Reunião de 26/01/2023, publicado no D.O.E. em 27/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023