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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 95

Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.633/2019 - Protocolo 442.817/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT. DIN.0409/21, que seja imposta à C.R.L.P. S/A, a pena de multa, conforme Termo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 115

, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112

da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.276/2017 - Protocolo 379.269/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0804/2020, publicada no D.O.E

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 102

publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 024.863/17 - Protocolo 367.104). Comunicamos a concessionária C.R

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 49

não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.160/2017 - Protocolo 379.244/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0060/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022