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  47BPMI-001/06/20, para participarem de audiência do Auto de Qualificação e Oitiva de Testemunha de Defesa, que será realizada em 13-07-2021, às 10h, nos moldes do artigo 57 8 4 das 1-16-PM, por meio da ferramenta http://meet.google.com, devendo as partes do processo informarem por meio do endereço eletrônico 47bpmiZciasjdo policiamilitar.sp.gov.br e ou telefone (19) 3261.1054, os respectivos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.877/2019 - Protocolo 439.853/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  , estará disponível para vistas por um período de 7 (sete) dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas, retirar cópias e apresentar novas alegações em até 7 (sete) dias das vistas. (Processo Administrativo Sancionatório 032.572/2019 - Protocolo 432.840/19). Comunicamos à C.R.Ta. S/A, que o processo de notificação NOT.DIN.1342/18, relativo ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021
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  (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.268/2018 - Protocolo 388.689/18). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0233/18, e que seja imposta à C.V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação: 19. Diretrizes, Item 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
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  » Prodesp 190 - São Paulo, 132 (74) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 12 de abril de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 026.766/2018 - Protocolo 384.138/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2021, publicada no D.O.E. em 16/06/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 56º Reunião de 02/02/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022