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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 16
  . 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000089/2023-48) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
  multa contratual, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 5º, |, c/c o artigo 7º, IV, ambos da Resolução SSP 333/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório CPAM6-012/11/18, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 53, Volume 130, Caderno Executivo |, página 72, de 18-03-2020. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  Integrado de Apoio Patrimonial da Polícia Militar do Estado de São Paulo), conforme segue: Assumiu em 03/08/20, a Major PM Simone de Assis. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-7-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-291/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-007/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  indicadas na alínea “m” do preâmbulo deste Edital”. 3. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável. 4. Oportuno se toma dizer que a aquisição do referido material foi solicitado pelo Setor de Almoxarifado deste Centro Médico, para atender
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 13
  do contrato, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023