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  — Bairro São João - Mauá/SP, ocasião em que será realizada a audiência de instrução e julgamento. Comando de Policiamento de Área Metropolitana 7 - Guarulhos Comunicado Assunto: Decadência de prazo recursal. Número de Referência: Processo Sancionatório CPAM7005/6.1/20. Interessado: Empresa ACR Industria de Papeis Institucionais, CNP) 24.373.478/0001-25. Considerando que a empresa contratada ACR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2021
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  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.256/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE02491 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26, de 09 de fevereiro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE000656 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016, bem como as regras e prazos mencionados no referido Ofício CCEX nº 001.515/2018 SPDOC. — SPDOC nº: (solicitação de embarque), que foi recebido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  previsto no edital e nas demais peças da licitação. E, não obstante as cobranças, permanecera em falta com tais deveres. Iniciado o processo sancionatório, fora notificada a apresentar a defesa e as suas justificativas. E se quedara inerte com a sua obrigação maior, a de fornecer ao Estado com o que se comprometera, mais uma vez deixara de dar atenção aos termos da peça de convocação, muito embora
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023