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  e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso III do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Leis Municipais nºs 13.278/02 e 14.145/06 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2022
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  /2022 PROCESSO Nº 083/2022 MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de MONTE AZUL PAULISTA-SP, em conformidade com o disposto no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público a ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO do procedimento licitatório, referente a Tomada de Preços nº 016/2022, processo nº 083/2022, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
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  COMPETÊNCIA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso Ville 8 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI320001/000219/2023, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada à Elvecio Vital da Silva, |D.3214933-6, DiretorGeral de Administração e Finanças, competência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023
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  QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social E Direitos Humanos Id: 2358334 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 30.11.2021 PROCESSO Nº SEI-310003/004353/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com & 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos 88 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021
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  3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 58.625/2019, Resolução 179/CADES/2016 e Portaria n 05/ DECONT/2018, INDEFIRO a emissão de Licença Ambiental de Operação para VOLTEC ARTEFATOS METÁLICOS E PLÁSTICOS LTDA - EPP. — CNPJ: 06.302787/0001-22. O interessado poderá solicitar Reconsideração de Despacho no prazo de 30 (trinta) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021