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  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidas que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para o Credenciamento de profissionais para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
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  Passageiros de Guarulhos e Região, CNPJ 74.504.937/0001-30, com fundamento no artigo 25, inciso |, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores, e em conformidade com o artigo 26, dos diplomas legais citados. Processo: SES-PRC-2021/00508 Interessado: Hospital Infantil Cândido Fontoura Assunto: Vale transporte Ratificando a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor Técnico de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  interposto, contudo, no mérito, decido NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não apresentarem razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma das decisões adotadas pela Administração no presente procedimento licitatório. Por consectário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, incisos VI e VII, da Resolução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 29
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO ia OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 084 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 10 DE MAIO DE 2023 29 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 06.05.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/009049/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 208
  conforme proposta comercial em até 30 dias após entrega e o aceite da Nota Fiscal Eletrônica. Por todos os elementos indicados, ratifico a contratação e determino a Secretaria de Licitações e Contratos, que proceda a publicação de extrato da ratificação na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para eficácia dos atos, nos termos do que preceitua o caput do artigo 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021