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  orçamentárias próprias e específicas do Programa, da Secretaria Municipal da Educação. III — Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. IV — O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO SEI 6027.2019/0005288-5 INTERESSADA: FFL Sinalização, Comércio e Serviço Ltda. ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 021/SVMA/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 254
  Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, a ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 43/2022, com base na Lei mencionada, a empresa Banco do Brasil S.A., no valor de R$1.833,84 (hum mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) para prestação de serviços de operacionalização das rotinas de administração dos fluxos das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  , referente ao período de 14/04/2008 a 14/01/2015. Id: 2273569 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 04/09/2020 *PROCESSO Nº SEI-22/006/000004/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/10/2020
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  adereços de dança para o espetáculo “Lampião, lá do sertão” da Escola de Dança de São Paulo, em conformidade com o regulamento do certame constante no Anexo | do edital. As inscrições dos trabalhos serão aceitas apenas na forma online, através do link: https:// forms.gle/i8XX7ihmZiuZQDaj8, no período de 25 de março de 2022 a 24 de abril de 2022. O sistema de inscrição online será encerrado no dia 24
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, ratifica-se a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2022, com base na Lei mencionada, a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, no valor de 79.836,54 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022