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  férias referentes ao exercício de 2019, por falta de amparo legal. No Processo SES-EXP-2022/71187-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 20/51), bem como Informação DDPE (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 6
  SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO/DESPACHO PROCESSO SEI Nº 6012.2022/0013174-6 | - Tendo em vista os elementos de instrução dos presentes autos, em especial a Portaria nº 056/SMSUB/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 27 de julho de 2022, que constituiu a Comissão Especial para apurar o narrado no âmbito do Processo 6067.2019/0013461-8
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 16
  Estadual, Ref.: 13 da EVC, do 2º Núcleo de Despesa do CDPe-2 - UA 14.147, no impedimento do titular Marcio Luiz Corrêa, RG 23.333.098-7, nos termos da alínea “|”, inciso II, artigo 2º do mesmo diploma legal. (CAF-75/2020) DESPACHO DO COORDENADOR DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 No Processo GDOC 14166-567926/2019 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2020
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  dias), 2013 (30 dias), 2014 (30 dias), 2015 (30 dias), 2016 (30 dias) e 2017 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-12522/2021 sobre indenização: A vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 33
  requisitos legais e regulamentares, e INDEFIRO quanto ao pagamento de 60 (sessenta) dias de férias referentes aos exercícios de 1993 (15 dias ), 1996 (15 dias) e 2020 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo PCSP-EXP-2022/26926-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022