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  Portaria nº. 286, de 07 de maio de 2019 da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo 01 - Receitas; Demonstrativo 02 - Despesas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/09/2020
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  14/20). Até 01/03 Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes (todos municipais): envio da conciliação bancária mês dez/20 e 13/20 (balancetes isolados e conjuntos). Prefeituras: enviar dados de publicação da LRF do 6º bim/2º sem*/3º Quadr/20 (Rel. Resumido. da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos e Relatório de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020
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  RG 37 Profeitura do Município de São Paulo E SOVERAL NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA 9.7065 FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL PAULISTANO - FUNCAP (CNPJ: 14.193.363/0001-03) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2020 (RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Previsão inicial (a) | Previsão Atualizada b) [ Receitas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na elaboração da proposta orçamentária setorial para o exercício de 2022 O Subsecretário de Orçamento resolve: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES/DOS PRAZOS Artigo 1º - As propostas orçamentárias para o exercício de 2022 dos órgãos e entidades do Poder Executivo e, no que couber, dos demais órgãos dos Poderes do Estado, que integram os Orçamentos Fiscal, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2021
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  , Ill e IV, encontram-se disponíveis na página do Sistema Audesp, no link https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/ 2- Os órgãos não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social manterão a forma de prestação de contas anuais descrita a partir do artigo 57 das Instruções nº 01/2020 para as Fases | e Il do Sistema Audesp. Em relação às Fases III —- Atos de Pessoal (inclusive Remuneração) e Fase IV
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2020