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  endereço: RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 527 - 8.ANDAR - LUZ, SAO PAULO SP, 01032001. NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.OPERACOES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOP, vem COMUNICAR LRA COMPUTER INFORMATICA LTDa - CNP): 33.400.683/0001-23, já qualificada no contrato número 2022NE00191 e edital 05/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo 2022/09523: Multa, no valor de R$346,95
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  14.107/2005. 6017.2022/0014465-9 / DILERMANDO QUEIROZ FILHO / 003.068.0205-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.2022-0014465-9 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 003.068.0205-8: 1. NÃO CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
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  pertinência e utilidade. Art. 35 — É dever do autuado, na primeira oportunidade, informar nos autos os casos de transformação, incorporação, fusão ou cisão societárias, por meio da juntada dos atos relativos à alteração societária. CAPÍTULO Il DAS DECISÕES Art. 36 — Compete à: | — Assessoria de Controle e Processos-ACP proferir despachos de mero expediente e decisões interlocutórias, inclusive
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  demais infrações. $ 4º Não será aceito RAC na etapa de recurso. $ 5º As ações já apresentadas em outras etapas dos processos fiscalizatório e sancionatório não serão objeto de nova análise na fase de recurso caso não exista fato novo ou indicação de vício nas etapas anteriores.” (NR) “Art. 23 O Diretor Geral ou o Coordenador, fundamentadamente, proferirá despacho saneador de ofício quando verificar
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/07/2023
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  relativas à NOT DOP 0154/17; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2021