10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  disciplinar exclusória. Ademais, a lisura do combatido processo regular e a legalidade da punição aplicada já foram corroboradas pela 2º Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme Acórdão da Apelação Cível nº 0000214-93.2013.9.26.0020, proferido em 08 de maio de 2014, decisão esta submetida à Ação Rescisória nº 0900088-39.2017.9.26.0000, julgada improcedente pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  1º instância, por absoluta falta de fundamento jurídico e motivação.”; [ ] "Pois bem, no presente caso, a decisão singular é eivada de nulidade, pois ausente de qualquer fundamentação clara, que demonstre com precisão a sua motivação ou que enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pelo contrário, verifica-se decisão extremamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  de repercussão na região, possam acondicionar suas refeições em condições adequadas para consumo durante seus turnos de serviço. Portanto, o atraso injustificado na entrega frustrou a utilização de um item básico, causando transtornos na rotina diária na Agência Regional do CPA/M-12. 2. Da decisão: 2.1. Diante de todo exposto e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-002/106/2023 em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2023
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  Investimentos, identificada como DI DIN 0453/19, que indeferiu a defesa prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0115/15; b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021
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  Técnica de Última Instância 2333496, do processo abaixo: 1. Dados Gerais: 1.1. Projeto: 024042/3546702/2019; 1.2. Endereço: Rodovia Washington Luiz - Sp 310, 0; 1.3. Bairro: Area Rural; 1.4. Município: Santa Gertrudes; .5. Proprietário: Cerâmica Formigres Ltda; .6. Responsável pelo uso: Cerâmica Formigres Ltda; .7. Responsável técnico: Armando César Guilherme; .8. CREA 5063119018; .9. Área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020