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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  decisão. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ - Advogado - OAB Proc. 4567/18-Al - 35577 D8 - Tim Celular S/A 04.206.050/0001-80 - Cristiano Carlos Kozan - 183.335/SP Mariana Semenzato Antunes - 406.932/SP. Vistos. | - Fls. 48/66 - Trata-se de petição da Autuada denominada “recurso administrativo”, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão que julgou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 30
  , conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0004256-2 / JOÃO ANTÔNIO CRIADO GONCALVES GOMES / 134.463.0077-4 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0004256-2: NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento de IPTU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 94
  Estado de São Paulo, por intermédio do(a) UN. GESTAO ASSIST.IIl - HOSP.INEDARCY VARGAS, vem COMUNICAR UNIFARDAS COMERCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE - CNPJ: 26.775.355/0001-46, já qualificada no edital , acerca da decisão proferida nos autos do processo 2020/45124: Multa, no valor de R$2.800,00, Dois Mil Oitocentos Reais, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução S$-92 de 10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  Trata-se de Despacho Decisório proferido por este Dirigente que versa sobre a análise de cabimento de peça recursal apresentada em 09/06/21 pela empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, inscrita no CNPJ sob n. 07.199.891/0001-04 em resposta a Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, por intermédio do Despacho CPAM2-041/041/21 de 11/03/21 referente ao Processo Sancionatório CPAM2-010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 10
  passou a elaborar o relatório do Processo Sancionatório (fls. 102 a 110), em 28 de fevereiro de 2022, para subsidiar a decisão do Dirigente, sem análise de mérito do recurso, uma vez que não foram acostados nos autos essa análise, caso tenha sido elaborada; 3.1.4. o Dirigente da UGE-180.340, no uso das suas atribuições legais, para emitir sua decisão, como se observa no Despacho final (fl. 114 a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023