10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 193
  sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com fundamento legal na Lei 6.544/89, nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SS nº 92, de 10 de novembro de 2016 e, ainda Parecer Referencial CJ/SS Nº 11/2022. A penalidade de multa perfaz o valor total de R$ 1.622,99 (um mil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 176
  prazo sob a alegação do atraso na fabricação dos scanners devido à falta de matéria prima enfrentada no mundo inteiro, à lentidão de embarque e saída do navio da China, em virtude da pandemia do Coronavírus, bem como explanou que o porto de Miami esteve trabalhando com um alto índice de exportação causando congestionamento e lentidão nos embarques. O pedido não foi deferido por não haver
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  cláusulas avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.2. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o atraso tenha se dado A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 05:00:58 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 40
  /041/21 e 004/041/21, é reincidente em dar causa a ocorrência de incidentes contratuais no transcurso da referida ARP; 19.4.1. de mesmo modo insta consignar que trata-se do 20º Processo Sancionatório instaurado, referente a ARP, por este Comando, em desfavor da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 261
  à empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação da retirada das Notas de Empenhos 2018NE01168 / 01169 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021