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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  , entregou e foi recebida a viatura, e que por conta dessas circunstâncias a pretensão punitiva não deve prosperar; e 2.3.4. requereu que outros dois processos sancionatórios de atraso sejam reunidos em um só feito, por conta de conexão entre eles, bem como que seja concedido efeito suspensivo até a decisão final. 2.4. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33
  III DAS INFRAÇÕES Artigo 8º - As condutas consideradas infrações passíveis de serem sancionadas são: | - Nos termos, respectivamente, do caput dos artigos 86 e 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. a) O atraso injustificado na execução do contrato; b) Inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Il - Nos termos do artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 23
  . RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 40
  , inscrita no CNP) sob o n.º 26.680.848/0001-00, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-056/421/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0061/2020 — Processo nº 2020199116. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária correspondente a R$ 53.997,51 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 216
  . Saliento que a inexecução contratual implicará em sanções cabíveis, visto que a falta do item causa prejuízo aos nossos pacientes. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2023/16282 Contratado (a): CIRURGICA KD LTDA-EPP CNPJ: 09.260.071/0001-06 Nota de Empenho: 2023NE00417 Ata Registro de Preços: 119/2021 E C262/2021 Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2023