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  e da eficiência, Decide: Artigo 1º. Esta Decisão de Diretoria estabelece os procedimentos que devem ser seguidos no âmbito dos processos sancionatórios para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, decorrentes de aplicação de penalidade de advertência, multa simples, multa diária e embargo. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º. Os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  . A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 6.1.2. Quando da necessidade de contratação, o ÓRGÃO PARTICIPANTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2023
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  ), o assunto foi submetido à apreciação da egrégia Presidência, que, em virtude do advento da Resolução nº 06/20, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/09/2020, destinada a “regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios”, com decorrente revogação da Resolução nº 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  descritivos e quantidades elencadas na Cláusula 1, do Objeto do contrato, Pregão Eletrônico n/ 13/2022) A Câmara Municipal de São José do Rio Preto, por meio de seu Presidente, diante de todo o exposto nos autos do Processo Administrativo Sancionatório em epígrafe, decorrente das apurações conduzidas pela Comissão nomeada pela Portaria nº 7.082/2022, prorrogada pela Portaria nº 7.155/2023, e com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  ). 1. Trata o presente expediente de recurso administrativo decorrente do Processo Sancionatório nº APMBB-001/19/21 (PMESP-PRC-2021/03312-V01), instaurado por esta UGE em desfavor da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.385.224/0001-12, para apuração de atraso na entrega do objeto do Contrato nº APMBB-017/19/20, que foi a prestação de serviços para reforma e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022