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  inexecução total do contrato; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, porém não o fez motivo pelo qual o processo seguiu à revelia. Insta consignar que a empresa foi intimada por e-mail e publicação em Diário Oficial do Estado em face da mudança de endereço, pois não se encontra mais no local cadastrado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020
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  , inscrita no CNPJ 21.859.535/0001-92, a fim de tomar ciência da decisão de multa contratual no valor de R$ 1.201,20 referente ao Processo Sancionatório nº CMB-001/30/21, pelo motivo de inexecução total do Contrato Nº CMB-044/30/20 e suspensão para licitar e contratar com a Administração por 30 dias. Conforme estabelece 0 Art. 31, da Portaria DFP-5/10/17, de 17-07-2017, terá o prazo de 05 dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros. Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  de Polícia de Botucatu Procedimento Sancionatório nº 180146.2023.00199.SADM . O presente procedimento sancionatório foi instaurado por meio do Sistema e-Sanções, com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, rescisão do contrato, por inexecução total do ajuste, com aplicação das sanções previstas em lei, referente ao Licitante/Participante GO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
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  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021