10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução no

• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 26
  dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros. Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  administrativa do CICC. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório - PAS, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
  inexecução total do contrato; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, porém não o fez motivo pelo qual o processo seguiu à revelia. Insta consignar que a empresa foi intimada por e-mail e publicação em Diário Oficial do Estado em face da mudança de endereço, pois não se encontra mais no local cadastrado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021