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  devidamente observados, antecedendo a competente notificação ao ato sancionatório, possibilitando assim, o exercício do direito de defesa do interessado. Trata o presente processo de apuração de responsabilidade por possível descumprimento de obrigação contratual cometida, em tese, pela empresa LICITACP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 46.008.606/0001-74. Segundo as informações da comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2020
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  dos processos administrativos sancionatórios inerentes aos procedimentos de compras e de contratação de serviços e obras de engenharia, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação e outros que tratem do estabelecimento de obrigações entre este Tribunal de Contas e terceiros. Art. 2º. Nos casos de inexecução parcial ou total do contrato ou de descumprimento de quaisquer obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  administrativa do CICC. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório - PAS, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
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  inexecução total do contrato; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, porém não o fez motivo pelo qual o processo seguiu à revelia. Insta consignar que a empresa foi intimada por e-mail e publicação em Diário Oficial do Estado em face da mudança de endereço, pois não se encontra mais no local cadastrado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020