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  licitação conforme art. 25, caput da Lei nº Federal nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 8 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001712/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (42.310.775/0001-03) no valor estimado de R$ 596.142,16 (quinhentos e noventa e seis mil cento e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
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  Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação direta da empresa SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, para contratação de 25.000 (vinte e cinco mil) “cartões bienal”, sendo 20.000 (vinte mil) destinados para alunos e 5.000 (cinco mil), para os professores, através de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/08/2023
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  - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020 HORMINDO BICUDO NETO Controlador-Geral do Estado Processo nº SEI-320001/000442/2020 Id: 2269770 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR GERAL DE 01.10.2020 PROC. Nº SEI-140001/053111/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/10/2020
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  -GERAL 11.11.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 36.091,50 (trinta e seis mil, noventa e um reais e cinquenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/11/2020
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  - CNPJ 28.165.513/0001-71, no VALOR TOTAL: R$ 338.891,30 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos). Id: 2506261 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 31.08.2023 PROCESSO Nº SEI-E-310003/001849/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/09/2023