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  Eduardo Rodrigues Sant'ana Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 1234/2020, de fis. 68/71, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2020
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  : PROTOCOLO Nº 628/2022 INTERESSADO: CB PM SAMMY DAVID GOMES AZARIAS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 243/2023, de fls. 108/114, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2023
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  PM Danilo Pisaneschi no valor de R$ 20.000,00. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. De 15-05-2020 Natureza: Protocolo 1526/2020 Interessado: Cb PM Richard de Jesus Silva Assunto: Indenização por Acidente Pessoal Autorizando, à vista da instrução do presente processo e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2020
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  . SBPMM-01/57/21, indicativos de que a morte ocorreu em in itinere e de que o acidentado não deu causa ao sinistro. Nº do Processo: 057.00014420/2023-02 Interessado: Jose Eduardo Aguiar De Matos Assunto: Pagamento de Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 994/2023, AUTORIZO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2023
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  probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar 5º CA — 036/2021, da Equipe Corregedora de Novo Horizonte, indicativas de que a morte ocorreu em razão da função. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 02-06-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 341/2022 INTERESSADO: 1º SGT PM FABIANO RODRIGUES DE SOUSA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022