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  dias o prazo para conclusão do Conselho, a contar da data do recebimento dos autos pelo Presidente. (Dr. Rodrigo Vaz Del Cid Roxo, OAB/SP 379.508) Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 20-8-2020 NATUREZA: PROTOCOLO 2400/2020 Interessado: SD PM DANILO ALVES MINA Assunto: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
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  complementação dos serviços relativos ao Laudo de sondagem do solo, projetos de estrutura, instalações elétricas, cobertura, instalações hidráulicas e bombeiro e atualização da planilha orçamentária Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-9-2020 NATUREZA: PROTOCOLO 2748/2020 Interessado: 1º SGT PM EVERTON SILVA DIAS Assunto: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL A vista da instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 16-06-2020 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1734/2020 INTERESSADO: 1º SGT PM RODRIGO CARDOSO COVOLAN ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 620/2020, de fls. 217/2019, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
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  do Secretário Executivo da Polícia Civil, de 12-05-2020 Natureza: Protocolo 12104/2016 Interessado: Investigador de Polícia Flávio Femandes Fagundes Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica por meio do Parecer CJ/ SSP 124/2020, fls. 519/522, visto que não restou demonstrada lesão permanente, indefiro o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  resultou em invalidez permanente parcial. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 709/2022 INTERESSADO: CB PM REGINE BELO DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 109/2023, de fls. 208/212, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2023