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  ”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 28, I, da (CNPJ) atualizado ou revalidado. Lei Federal n’ 8.666/1993 ‘Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagdo do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigo no CNPI. 1 |Inscrig&o no CNPJ Até o término do mandato 2 |Comprovagao de enderego da sede Art. 13 da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 término do mandato JComprovagio de enderego da sede do Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego 2 [arcdirolccnvenente constante da inscrig’o
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagiio de enderego da sede do parceiro/convenente Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigio no CNP. Art. 18, I, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE n® 004
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  eval Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 Comprovagio de enderego da sede do convenente/|COP!4 ge comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da datal art. 18, 1, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE| ,. , oni de apresentagao do documentoou outro documento que comprove 0 efetivo] N94 301 Até 0 término do mandato Py funcionamento no enderego constante da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  9 término do mandato dato, seja garantido que 0 novo representante legal apresente toda (CNP) cas emitida no site da Receita Federal 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 anda a sua documentacio. As regras atuais do sistema ainda nio possibilitam verificar se houve ou no recondugio do representante legal anterior. Copia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias : Somprovacd endere
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020